Participamos do Curso de Formação Técnico/política para as Câmaras de Vereadores Prefeituras e Servidores Municipais. O referido curso é promovido pela Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan em parceria com a Superintendência Legislativa da Assembleia gaúcha, o mesmo iniciou-se na quinta-feira (5) e teve como sede o Círculo Militar de Santiago. Na sexta-feira (6) foram abordados temas tais como: os limites e as possibilidades da publicidade, a técnica legislativa e a consolidação de normas, os pregões e as leis de licitações.
Esta foi a quinta edição do curso, que já aconteceu em Pelotas, Porto Alegre, São Borja e Caxias do Sul. São apoiadores da iniciativa, nesta edição, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco Juruena e a Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul (Ascam/RS). O curso integra as comemorações da Semana do Parlamento do município.
Tarde de quinta
Na tarde de quinta-feira (6), Ione Carvalho dos Santos, representante do Tribunal de Contas do Estado, falou tanto sobre controle externo quanto interno e enfatizou as competências do órgão. A Lei de Responsabilidade Fiscal também foi abordada. João Cláudio Pizzatto Sidou, coordenador do Gabinete de Consultoria Legislativa da Assembleia, tratou das regras de atuação parlamentar e do processo legislativo. Explicou os tipos e proposições e o que são emendas e seus tipos. O painelista apresentou as cinco fases do Processo Legislativo: iniciativa, tramitação, deliberação, sanção ou veto e promulgação. "É na sanção que o projeto vira lei".
O procurador geral da Assembleia Legislativa, Miguel Juchem, falou sobre os limites e as possibilidades da publicidade no contexto das regras da atuação parlamentar. "Prestar contas do mandato é uma necessidade e uma exigência da população. Aquele que elege tem o direito de saber o que o seu representante está fazendo. Mas, toda vez que for extrapolada essa função - a publicidade tem de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social -, estará acontecendo à improbidade administrativa", afirmou Juchem. Ele lembrou que essa questão foi muito debatida durante a elaboração da Constituição Federal de 1988.
Os princípios básicos da Lei das Licitações - impessoalidade, publicidade, economicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, moralidade e probidade administrativa - figuraram na pauta do engenheiro eletrônico, pregoeiro da Câmara Municipal de Porto Alegre e docente da Ascam/RS, Valtair do Amaral Madalena. "Em 1993 é que surgiu a lei 8.666, que trata das licitações", explicou o palestrante. Ele falou, ainda, sobre as modalidades de licitação.
Heloísa Borchhardt, da Superintendência Legislativa da Assembleia, encerrou o curso ao tratar da técnica legislativa e da consolidação de normas. A painelista mostrou os passos para elaborar um projeto de lei: epígrafe; ementa; parte normativa, ou seja, o texto da lei propriamente dito; e parte final. "Cada projeto disciplina um único assunto", ressaltou. "Não pode haver várias leis com o mesmo objeto. A exceção só se dá quando se vai complementar uma lei que já existe".
Municípios
Nesta edição o curso foi destinado às cidades de Agudo, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá, Jari, Júlio de Castilhos, Nova Palma, Pinhal Grande, Quevedos, Santa Maria, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, Silveira Martins, Toropi, Tupanciretã, Cacequi, Capão do Cipó, Jaguari, Mata, Nova Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul, Unistalda, Alecrim, Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso, Horizontina, Independência, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo Cristo, São José do Inhacorá, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões.
Iniciativa
O deputado Adão Villaverde (PT), presidente da Escola do Legislativo da Assembleia, e que foi representado no evento pela coordenadora da Divisão de Pesquisa e Extensão, Daniela Comim, acredita na importância desta iniciativa: “Tenho certeza de que cursos como estes preparam, qualificam e dão condições aos nossos legisladores, gestores públicos, executivos e servidores de melhorar a atuação na gestão pública.”
Fonte: Escola Legislativa (não na integra)
Tarde de quinta
Na tarde de quinta-feira (6), Ione Carvalho dos Santos, representante do Tribunal de Contas do Estado, falou tanto sobre controle externo quanto interno e enfatizou as competências do órgão. A Lei de Responsabilidade Fiscal também foi abordada. João Cláudio Pizzatto Sidou, coordenador do Gabinete de Consultoria Legislativa da Assembleia, tratou das regras de atuação parlamentar e do processo legislativo. Explicou os tipos e proposições e o que são emendas e seus tipos. O painelista apresentou as cinco fases do Processo Legislativo: iniciativa, tramitação, deliberação, sanção ou veto e promulgação. "É na sanção que o projeto vira lei".
O procurador geral da Assembleia Legislativa, Miguel Juchem, falou sobre os limites e as possibilidades da publicidade no contexto das regras da atuação parlamentar. "Prestar contas do mandato é uma necessidade e uma exigência da população. Aquele que elege tem o direito de saber o que o seu representante está fazendo. Mas, toda vez que for extrapolada essa função - a publicidade tem de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social -, estará acontecendo à improbidade administrativa", afirmou Juchem. Ele lembrou que essa questão foi muito debatida durante a elaboração da Constituição Federal de 1988.
Os princípios básicos da Lei das Licitações - impessoalidade, publicidade, economicidade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, moralidade e probidade administrativa - figuraram na pauta do engenheiro eletrônico, pregoeiro da Câmara Municipal de Porto Alegre e docente da Ascam/RS, Valtair do Amaral Madalena. "Em 1993 é que surgiu a lei 8.666, que trata das licitações", explicou o palestrante. Ele falou, ainda, sobre as modalidades de licitação.
Heloísa Borchhardt, da Superintendência Legislativa da Assembleia, encerrou o curso ao tratar da técnica legislativa e da consolidação de normas. A painelista mostrou os passos para elaborar um projeto de lei: epígrafe; ementa; parte normativa, ou seja, o texto da lei propriamente dito; e parte final. "Cada projeto disciplina um único assunto", ressaltou. "Não pode haver várias leis com o mesmo objeto. A exceção só se dá quando se vai complementar uma lei que já existe".
Municípios
Nesta edição o curso foi destinado às cidades de Agudo, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá, Jari, Júlio de Castilhos, Nova Palma, Pinhal Grande, Quevedos, Santa Maria, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, Silveira Martins, Toropi, Tupanciretã, Cacequi, Capão do Cipó, Jaguari, Mata, Nova Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul, Unistalda, Alecrim, Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso, Horizontina, Independência, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo Cristo, São José do Inhacorá, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva, Tuparendi, Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões.
Iniciativa
O deputado Adão Villaverde (PT), presidente da Escola do Legislativo da Assembleia, e que foi representado no evento pela coordenadora da Divisão de Pesquisa e Extensão, Daniela Comim, acredita na importância desta iniciativa: “Tenho certeza de que cursos como estes preparam, qualificam e dão condições aos nossos legisladores, gestores públicos, executivos e servidores de melhorar a atuação na gestão pública.”
Fonte: Escola Legislativa (não na integra)
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